Entenda tudo sobre o Marco Civil da Internet, seus princípios fundamentais e como ele impacta no dia a dia do seu negócio.
A Lei 12.965 foi aprovada em 23 de abril de 2014 e estabeleceu as diretrizes para o uso da internet no Brasil. Também conhecida como Marco Civil da Internet, a norma foi a primeira da Constituição do nosso país a falar diretamente sobre como as pessoas usam a internet.
Mas, afinal, o que essa legislação diz? Que impactos ela tem na sua empresa? Ainda, considerando a lei, quais cuidados de segurança você deve ter ao oferecer seu Wi-Fi para clientes e visitantes? Vamos esclarecer tudo isso a seguir!
O que é o Marco Civil da internet?
O Marco Civil da Internet rege os direitos, garantias e obrigações do uso da Internet no Brasil. Com isso, busca contribuir para um ambiente online mais seguro e democrático, garantindo que todos tenham uma experiência digna e que possam exercer sua cidadania na esfera digital.
Para atingir esse objetivo, a lei discorre principalmente sobre os direitos de acesso dos usuários, o processamento de seus dados e a responsabilidade por danos. Afinal, ao colocar os usuários no centro do contexto de inovação da sociedade em rede, e dar forte ênfase à proteção dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição, o Marco Civil direciona todo o processo de aplicação na Internet.
Por que o Marco Civil da Internet foi criado?
Entenda o motivo do Marco Civil da Internet ter sido criado. | Imagem: Unsplash
A internet trouxe inovações surpreendentes, mas também causou inúmeras mudanças, trazendo consigo situações preocupantes. Um exemplo disso foi a prática generalizada da pirataria na indústria audiovisual, antes do surgimento dos streamings.
Qualquer que seja sua opinião sobre como as gravadoras e empresários operam, era claramente injusto que o trabalho das pessoas não fosse compensado cada vez que uma pessoa baixava ilegalmente o conteúdo produzido.
Neste caso específico, as regras estabelecidas até agora não foram capazes de parar o problema, mas o sucesso de negócios disruptivos como Spotify e Netflix ajudou a valorizar o produtor de conteúdo.
Porém, os serviços de streaming não resolvem todos os problemas. É por isso que leis que levem em conta os interesses de todas as partes são essenciais no ambiente digital.
Quando se trata de direitos do consumidor e comportamento corporativo, o dilema é sempre o mesmo: evitar ser muito brando ou burocrático a ponto de colocar o consumidor em risco.
De fato, desde a década de 1990, o debate sobre a governança da internet despertou os interesses dos mais diversos atores sociais nos cenários locais e globais.
Segundo as discussões, o governo deveria trabalhar em normas para regulamentar os comportamentos na Internet, porque sua inércia deixaria brechas para decisões arbitrárias.
Por outro lado, houve pessoas defendendo a não intervenção do Estado no campo digital, argumentando que isso impediria a inovação contínua.
Princípios fundamentais do Marco Civil da Internet
Você pode compreender melhor os conceitos da Lei 12.965 lendo o resumo do Marco Civil da Internet que disponibilizamos abaixo. Confira:
Liberdade de expressão
O Marco Civil da Internet estende o conceito de liberdade de expressão para o ambiente online, respaldando-se no que a Constituição brasileira já afirma.
De acordo com este princípio, as pessoas têm a liberdade de compartilhar suas opiniões livremente na Internet. É importante mencionar, no entanto, que o anonimato é contra a lei.
Isso significa que esse privilégio não é irrestrito e que qualquer pessoa que venha a ferir os direitos humanos, por exemplo, deve sofrer punição civil ou criminal.
Neutralidade da rede
É devido ao conceito de neutralidade da rede que os provedores de serviços de internet não podem limitar a velocidade de conexão com base no material que os clientes desejam consumir. Em suma, este princípio tem o objetivo de fornecer direitos de acesso iguais a todos os sites.
Vamos visualizar um exemplo prático: digamos que a sua provedora de internet e a Deezer sejam parceiras de negócio. Caso a empresa tentasse bloquear a conexão com o Spotify para fazer com que você use somente o streaming da Deezer, isso seria violar o princípio de neutralidade da rede.
Privacidade
A lei protege a privacidade online, permitindo que os provedores de serviços de internet mantenham informações sobre as conexões dos usuários por até um ano. Para empresas online, o prazo máximo de armazenamento é de até seis meses. Além disso, essa confidencialidade só pode ser quebrada com uma ordem judicial.
Marco Civil e LGPD: entenda a diferença
Marco Civil e LGPD: entenda a diferença
O governo brasileiro aprovou regulamentações específicas para tratar da questão da proteção de dados pessoais: a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet. A fim de proteger melhor as informações confidenciais das pessoas, ambas as leis trabalham juntas.
Nesse sentido, o Marco Civil estabelece garantias para o usuário da rede, como o acordo explícito para uso de dados, proibição de compartilhamento com terceiros e exclusão dessas informações quando a relação contratual de usuário e provedor termina. Aqui, temos uma legislação baseada em princípios, que apenas afirma esses direitos, sem restringi-los.
É aí que entra a LGPD, a responsável por regulamentar os princípios do Marco Civil da Internet. Com ela, são especificadas as diretrizes que os agentes de processamento de dados devem seguir, tanto no ambiente digital quanto fora dele.
Saiba mais sobre os mitos e verdades da LGPD para pequenas empresas.
Garanta o compliance e a segurança da sua empresa
Como você viu, o Marco Civil da Internet não é um impedimento para quem quer oferecer Wi-Fi para seus clientes.
Na verdade, é um ponto de atenção na hora de escolher a ferramenta de gestão de rede, que precisa estar adequada à legislação para funcionar e impulsionar o seu negócio.
É por isso que o Hotspot WiFire é a melhor solução de gestão de rede: ele garante total controle sobre os acessos nas suas redes, respeitando o compliance e a segurança da sua empresa e de seus usuários.
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Para se aprofundar no assunto, veja nosso artigo sobre como a LGPD no varejo impacta o dia a dia dos negócios e quais são os pontos de atenção para a sua estratégia de marketing.
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